O Ministério do Trabalho publicou em 01.11.2021 em uma edição extra do Diário Oficial da União a Portaria n.º 620/2021 que proíbe empresas de exigirem comprovantes de vacinação para contratação ou manutenção do trabalhador. A Portaria considera prática discriminatória a obrigatoriedade de certificado de vacinação em processos seletivos de admissão de trabalhadores, assim como a demissão por justa causa de empregado em razão da não apresentação de certificado de vacinação.

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Fuente: Soto Frugis Advogados