Referida norma determina a concessão do selo “Empresa Amiga da Mulher” para as empresas que cumprirem ao menos 2 (dois) dos 4 (quatro) requisitos abaixo:

I – reservem percentual mínimo de 2% (dois por cento) do quadro de funcionários à contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, garantido o anonimato dessa condição;

II – possuam política de ampliação da participação da mulher na ocupação dos cargos da alta administração da sociedade. Incluem-se na alta administração da sociedade os cargos de administrador, diretor, membro do conselho de administração, do conselho fiscal ou do comitê de auditoria;

III – adotem práticas educativas e de promoção dos direitos das mulheres e de prevenção da violência doméstica e familiar, nos termos do regulamento;

IV – garantam a equiparação salarial entre homens e mulheres, na forma do art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Referido selo será terá validade mínima de 2 (dois) anos, renovável por igual período, desde que a sociedade empresária comprove a manutenção dos critérios legais e regulamentares.

O Reconhecimento pode ser um diferencial nos processos de licitação e contratos com a administração pública.

Comentários: A nova lei permite a adoção de selo de reconhecimento de boas práticas de combate à violência contra a mulher, tema que merece atenção de toda a sociedade brasileira.

A Lei ainda precisa ser regulamentada pelo poder executivo para definir como serão os processos de concessão, renovação e de perda do selo

As empresas interessadas em aderir deverão estar atentas à futura regulamentação para melhor implementação do programa e obter o selo comprobatório.

A equipe de Soto Frugis Advogados  se encontra à disposição para ampliar solucionar dúvidas sobre os temas tratados no presente informativo.