«Há duas decisões sobre o tema:

1) A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST admitiu recurso da FIESP contra recolhimento de contribuição sindical

Julgamento: A SDC por maioria de votos reconheceu a legitimidade da FIESP em ingressar com recurso contra decisão que obrigava as empresas recolherem e repassarem aos sindicatos dos trabalhadores as contribuições assistenciais dos empregados nas indústrias calçadistas de São Paulo e Cotia (SP). A decisão foi por maioria, havendo divergência do relator Ministro Mauricio Godinho Delgado e dos Ministros Luiz Philippe Vieira de Mello Filho e Kátia Arruda, que votavam pelo não conhecimento do recurso por ausência de interesse recursal.

A divergência foi trazida pelo redator Ministro Ives Gandra Martins Filho, que dentre outros argumentos ressaltou o Precedente Normativo 119 e Orientação Jurisprudencial 17 da SDC, decisões consolidadas no TST que tratam da impossibilidade de instituição de contribuição assistencial a empregados não associados, independente da aprovação em assembleia geral da categoria, por violação à liberdade de associação.

2) Turma afasta autorização para desconto de contribuição sindical por norma coletiva

Julgamento: A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a pretensão sindical para aplicação do desconto das contribuições sindicais dos empregados previsto em norma coletiva. O relator Ministro Brito Pereira, argumentou em seu voto que com a alteração legislativa trazida pela reforma trabalhista a contribuição sindical deixou de ser obrigatória, e seu pagamento passou a ser faculdade do empregado. Na sua avaliação, a autorização por meio de norma coletiva, ainda que aprovada em assembleia geral, não observa o princípio constitucional da liberdade de associação é imprescindível que para o desconto haja autorização prévia, expressa e individual.

Comentários: Sobre o tema, oportuno relembrar que o STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 5794, reconheceu a constitucionalidade dos dispositivos trazidos com a Reforma Trabalhista no tocante a supressão compulsória das contribuições sindicais e condicionaram o seu pagamento à prévia e expressa autorização dos filiados.

– TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 1ª REGIÃO – Homologação de acordo extrajudicial com quitação geral.

Julgamento: A Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho – 1ª região, por maioria de votos acolheu o recurso ordinário interposto pela reclamada e reformou a decisão de origem para homologar integralmente o acordo extrajudicial firmado com ex-empregado, conferindo a quitação geral prevista expressamente na cláusula 6ª do acordo assinado pelas partes.

O redator Desembargador Roberto Norris salientou no voto que houve requerimento expresso das partes para aplicação da reforma trabalhista, ou seja, que o acordo fosse homologado nos termos do art. 855-B e seguintes da CLT. Assim, não havendo reconhecimento judicial de qualquer ilegalidade de acordo com a legislação vigente caberá ao juiz homologar o acordo em conformidade com a estrita manifestação de vontade das partes.

A equipe de Soto Frugis Advogados se encontra à disposição para solucionar dúvidas sobre os temas tratados no presente informativo.

Nota: o presente material possui conteúdo informativo, apenas. Não representa opinião jurídica sobre nenhum caso, e não poderá ser utilizado como fundamento para nenhum caso concreto. Para reprodução, entre em contato com os sócios de Soto Frugis Advogados para as respectivas autorizações, sem as quais fica proibida a divulgação sem consentimento.»

 
Fuente: Soto Frugis Advogados