1. Repouso Semanal aos domingos, a cada 15 dias, especificamente para a mulher:
Julgamento:
A Seção de Dissídios Individuais (SDI) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao julgar  ação coletiva movida pelo Sindicato dos Comerciários de São José dos Campos e região. A controvérsia está na prevalência do art. 386 da CLT, que estabelece, como regra de proteção do trabalho da mulher, o dever do empregador de organizar escala que favoreça o repouso aos domingos quinzenalmente, divergindo da regra geral prevista para os comerciários (Lei 10.101/2000) que prevê a concessão de folga aos domingos a cada 3 semanas.

Relevância:
A decisão é relevante por dois motivos: a)  impacta diretamente no setor de comércio, entre outras categorias econômicas autorizadas a funcionar aos domingos, que serão obrigadas a adotar escalas de revezamento com folga aos domingos para as mulheres, a cada 15 dias; e b) reconhece a constitucionalidade de norma específica para a mulher (artigo 386 da CLT), prevalece sobre a regra geral. Logo, a mulher que trabalha em regime de escala teria direito a folga aos domingos a cada 15 dias.

Comentários:
As empresas que adotam escala de revezamento aos domingos poderão ter que reorganizar suas escalas, considerando a condição diferenciada do trabalho da mulher, além de precisarem avaliar eventuais passivos já constituídos. A decisão merece atenção por parte das empresas, a fim de garantir condições que permitam maior inclusão do trabalho feminino.

Decisão na íntegra: 
https://cutt.ly/lPIcRGN
Inserir no campo pesquisa: TST-E-ED-RR – 619-11.2017.5.12.0054