STF derruba um dos pilares mais importantes da reforma trabalhista relcaionado à sucumbência para os beneficiários da justiça gratuita.
Julgamento:

Ontem o plenário do STF, por maioria, proclamou o resultado da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) n° 5.766, declarando a inconstitucionalidade do caput e do parágrafo 4º do artigo 790-B e do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

Com esse resultado, o beneficiário da justiça gratuita não será responsabilizado pelo pagamento dos honorários do perito em caso de laudo pericial contrário aos seus interesses, bem como não será responsabilizado pelo pagamento de honorários de sucumbência em relação aos pedidos que forem julgados improcedentes.

O fundamento principal dos votos é no sentido de que os dispositivos legais representam um obstáculo ao acesso à justiça em desacordo com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal que estabelece a obrigação do Estado em prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que não tem condições financeiras.

Relevância:
Com esse resultado, os beneficiários da justiça gratuita voltarão a apresentar reclamações trabalhistas com um rol extensivo de pedidos na medida em que não há mais o risco de sucumbência, o que certamente implicará em um aumento significativo de ações trabalhistas, muitas sem qualquer fundamento, situação existente antes da reforma trabalhista.

Comentários:
O julgado se revela um retrocesso considerando que na Justiça do Trabalho sempre se adotou o princípio de que a mera declaração de pobreza, pela parte ou o seu advogado, já configura o direito à justiça gratuita, consoante Súmula 463 do TST.

Não bastasse, a decisão não modulou a extensão da sua aplicação, de modo que é como se a lei declarada inconstitucional não tivesse gerado efeitos, ou seja, atinge os processos em andamento,  transitado em julgado, e aqueles que serão ajuizados a partir de hoje.

Com essa insegurança jurídica da decisão e considerando o efeito vinculante aos demais magistrados da Justiça do Trabalho, o Juízes poderão, de imediato,  cancelar alvarás de honorários de sucumbência e pericial, julgar  de “ofício” (sem provocação das partes) em qualquer instância a inaplicabilidade da sucumbência, e, ainda, os prejudicados em que ação já transitou em julgado, poderão ajuizar ação rescisória para receberem de volta os honorários de sucumbência já pagos na ação, com base no artigo 525 parágrafo §º 15 do CPC.

De outro lado, a declaração de inconstitucionalidade não atingiu a sucumbência devida pelo empregador, portanto, a decisão fere um princípio elementar do direito que é  o tratamento isonômico para as partes, o que hoje representa um passivo ainda maior para as empresas.

O que nos resta é torcer para que o próprio Judiciário ou o Legislativo corrijam as imperfeições mencionadas para que: a) seja afastada a Súmula 463 do TST e considerando beneficiário da justiça gratuita apenas quem comprovar o estado de miserabilidade (juntando IR), tomando como parâmetro remuneração igual ou inferior a 40%  do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790 § 3º da CLT); b) seja modulada a decisão, estabelecendo um marco para a sua aplicação a partir da publicação; e c) seja alterada a lei para que se retorne o status anterior à reforma que estabelecia direito aos honorários advocatícios apenas nos casos em que o reclamante estivesse patrocinado pelo Sindicato da categoria.

Decisão não publicada, certidão na íntegra:

“Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF).”
Fuente: Soto Frugis Advogados