Julgamento:
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade, sem ressalvas, de um acordo extrajudicial que havia sido parcialmente homologado pelo Tribunal Regional da 15ª Região, restringindo a homologação aos títulos descritos e discriminados na transação extrajudicial.

Relevância:
A decisão é importante considerando que  diversos Tribunais Regionais vêm homologando acordos extrajudiciais com ressalvas, sem respeitar a vontade das partes,  limitado os efeitos da quitação apenas  às verbas discriminadas no acordo, ainda que as partes tenham requerido a quitação total do contrato de trabalho.

Comentários:
O julgado reforça a necessidade de se aplicar o texto da lei sem interpretações extensivas do poder Judiciário que podem implicar na inutilização de um instituto tão importante como o acordo extrajudicial criado pela reforma trabalhista.

Decisão na íntegra: 
https://cutt.ly/xPIcmSw
Clicar em Processo RR-10738-41.2019.5.15.0098

Fuente: Soto Frugis Advogados