A Lei n.º 62/2026, de 10 de setembro, assegura a execução de um conjunto de Regulamentos da União Europeia aprovados em 2024 e transpõe as Diretivas (UE) 2024/1346 e 2024/1233, alterando, entre outros diplomas, a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

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Fuente:Andersen