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Contenido IHR Providers: Brazil: Equal Pay FAQ – Ministry of Labor and Employment publishes new clarifications to the Law: Baker McKenzie


 IHR : FODIRH Pais : Brasil Temas : Aspectos Culturales en entornos multipaís, Compensación & Beneficios entorno multipaís,

The Labor Department (MTE) has disclosed in its website some clarifications for Frequently Asked Questions (FAQ) about the New Equal Pay Law. The publication of the FAQ, which was very anticipated by employers, covers questions ranging from the purpose of the creation of the Law to more specific aspects of the publication of the Salary […]

Contenido IHR Providers: Brasil: Nova lei prevê multa para discriminação salarial e implementa novas obrigações a serem cumpridas pelos empregadores: Soto Frugis Advogados


 IHR : FODIRH Pais : Brasil Temas : Compensación & Beneficios entorno multipaís,

Ontem, 03 de julho de 2023, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei n.º 14.611/2023, que impõe multa para discriminação salarial com base no sexo, raça, etnia, origem ou idade e apresenta medidas para assegurar a igualdade salarial entre homens e mulheres.  De acordo com a nova lei, Governo Federal estabelece um protocolo de […]