A decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, reconheceu a legitimidade passiva do Ministério Público do Trabalho para compor o polo passivo da Ação Revisional de Ação Civil Pública e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento da ação. A Ação Revisional, visava a revisão da decisão proferida nos autos da Ação Civil […]