«Hoje, 13/05, foi publicada a Lei 14.151/2021 que garante o afastamento de trabalho presencial de empregadas grávidas durante a emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, sem prejuízo de sua remuneração. As empregadas afastadas ficarão à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de […]

The following Provisional Decrees (MP) were published in today’s Official Gazette (April, 28th, 2021): • MP 1045, of April 27, 2021 It institutes the New Emergency Program for the Maintenance of Employment and Income and provides for complementary measures to face the consequences of the public health emergency of international importance resulting from the coronavirus […]