«Hoje, 13/05, foi publicada a Lei 14.151/2021 que garante o afastamento de trabalho presencial de empregadas grávidas durante a emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, sem prejuízo de sua remuneração. As empregadas afastadas ficarão à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de […]
Brasil
Contenido IHR Providers: Medidas Provisórias 1045 e 1046 de 27.04.2021: Soto Frugis Advogados
The following Provisional Decrees (MP) were published in today’s Official Gazette (April, 28th, 2021): • MP 1045, of April 27, 2021 It institutes the New Emergency Program for the Maintenance of Employment and Income and provides for complementary measures to face the consequences of the public health emergency of international importance resulting from the coronavirus […]
Contenido IHR Providers: España: Quarantine required for individuals from Brazil and South Africa: Santa Fe Relocation
Quarantine required by Spain for individuals from Brazil and South Africa 10 days quarantine upon arrival for all individuals (regardless of the nationality) coming from Brazil and South African airports. Accede al CONTENIDO completo Fuente: Santa Fe Relocation