O Ministério do Trabalho publicou em 01.11.2021 em uma edição extra do Diário Oficial da União a Portaria n.º 620/2021 que proíbe empresas de exigirem comprovantes de vacinação para contratação ou manutenção do trabalhador. A Portaria considera prática discriminatória a obrigatoriedade de certificado de vacinação em processos seletivos de admissão de trabalhadores, assim como a […]

As the world-wide roll-out of COVID-19 vaccinations becomes more widespread, organizations looking to protect their workforces and promote business continuity must continue to navigate a fast evolving framework of national protocols and regulatory regimes. Accede al CONTENIDO completo Fuente: Baker McKenzie

Julgamento: A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade, sem ressalvas, de um acordo extrajudicial que havia sido parcialmente homologado pelo Tribunal Regional da 15ª Região, restringindo a homologação aos títulos descritos e discriminados na transação extrajudicial. Relevância: A decisão é importante considerando que  diversos Tribunais Regionais vêm homologando acordos extrajudiciais com ressalvas, […]

1. Repouso Semanal aos domingos, a cada 15 dias, especificamente para a mulher: Julgamento: A Seção de Dissídios Individuais (SDI) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao julgar  ação coletiva movida pelo Sindicato dos Comerciários de São José dos Campos e região. A controvérsia está na prevalência do art. 386 da CLT, que estabelece, como […]

The Brazilian Government recently announced that, effective immediately, inbound travelers who are not fully vaccinated against COVID-19 must quarantine for five days on arrival. In addition, individuals who are fully vaccinated against COVID-19 may now enter Brazil by land. Accede al CONTENIDO completo Fuente: EY

STF derruba um dos pilares mais importantes da reforma trabalhista relcaionado à sucumbência para os beneficiários da justiça gratuita. Julgamento: Ontem o plenário do STF, por maioria, proclamou o resultado da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) n° 5.766, declarando a inconstitucionalidade do caput e do parágrafo 4º do artigo 790-B e do parágrafo 4º do […]

Latin America has been undergoing COVID-19 vaccination developments on many fronts. The news that a vaccine is finally becoming a reality presents organizations with the possibility of returning to business as normal. Accede al CONTENIDO completo Fuente: Baker McKenzie