Referida norma determina a concessão do selo “Empresa Amiga da Mulher” para as empresas que cumprirem ao menos 2 (dois) dos 4 (quatro) requisitos abaixo: I – reservem percentual mínimo de 2% (dois por cento) do quadro de funcionários à contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, garantido o anonimato dessa condição; II […]
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Contenido IHR Providers: Supremo tribunal federal (STF) valida contribuição assistencial de trabalhador não filiado para sindicatos: Soto Frugis Advogados
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu pela legalidade da contribuição assistencial para custear o funcionamento dos sindicatos. De acordo com a decisão do Supremo será possível cobrar todos os trabalhadores, inclusive os não filiados aos sindicatos e de forma obrigatória, para àqueles que não apresentarem oposição, por meio de acordo ou convenção coletiva […]
Contenido IHR Providers: Brasil: Nova lei prevê multa para discriminação salarial e implementa novas obrigações a serem cumpridas pelos empregadores: Soto Frugis Advogados
Ontem, 03 de julho de 2023, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei n.º 14.611/2023, que impõe multa para discriminação salarial com base no sexo, raça, etnia, origem ou idade e apresenta medidas para assegurar a igualdade salarial entre homens e mulheres. De acordo com a nova lei, Governo Federal estabelece um protocolo de […]
Contenido IHR Providers: Brasil: Lei 14.457/22: Medidas de prevenção ao assédio no trabalho, obrigações do empregador e o papel da CIPA: Soto Frugis Advogados
Elaboração/Revisão de Políticas, Adequação Documental, e Realização de Treinamentos A partir de 22/03/2023 as empresas estarão obrigadas a implementar todas as medidas de Prevenção e de Combate ao Assédio Sexual e demais formas de violência no ambiente de trabalho conforme determinado no capítulo VII da Lei 14.457/22 que dentre outras medidas Institui o Programa Emprega + Mulheres As novas […]
Contenido IHR Providers: Decisões relevantes do STF e TST e regulamentação do CSJT: Soto Frugis Advogados
I – DECISÕES RELEVANTES 1. STF – ADI 6.327 – INÍCIO DO PRAZO DA LICENÇA-MATERNIDADE Julgamento: Na quinta-feira (20/10/2022), em julgamento virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.327, o Pleno formou maioria para definir que a contagem da licença-maternidade deve ter início a partir da alta hospitalar da mãe ou do bebê recém-nascido, […]
