A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, no dia 13 de maio, o projeto de lei encaminhado pelo Governo do Estado que reajusta o salário mínimo paulista para R$ 1.874,36. O texto foi sancionado pelo Governador do Estado e publicado no Diário Oficial (28/05), Lei 18.471/2026 (https://www.al.sp.gov.br/norma/212670). O novo piso estadual representa um […]

A Portaria DTI/DIRBEN/INSS nº 156/2026 instituiu o INSS Empresa, novo canal oficial para que empresas consultem informações sobre afastamentos e benefícios previdenciários de seus empregados. O acesso será realizado por certificado digital vinculado ao CNPJ, com possibilidade de delegação a terceiros autorizados por meio de CPF e senha gov.br com nível prata ou ouro. Pelo […]

A SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) voltou a adotar uma interpretação mais rigorosa quanto ao seguro garantia judicial. Após período de maior flexibilização — especialmente em razão de atrasos no registro das apólices na SUSEP —, o Tribunal passou a exigir que toda a documentação esteja regular já no momento da interposição do […]

Informamos que a Justiça do Trabalho implementou a unificação do sistema de recolhimento de custas processuais, que anteriormente era realizado por meio de guias emitidas individualmente pelos Tribunais Regionais do Trabalho. A partir de 06/04, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho passou a adotar uma plataforma única para esse fim, disponível em: https://gru.jt.jus.br/gru. O […]

In October 2025, Brazil’s Supreme Federal Court (STF) held a public hearing to examine pejotização a widespread yet controversial practice of hiring workers as legal entities instead of formal employees.The hearing brought together nearly 50 perspectives from labor unions, employers, regulators, legal scholars, and economists. At the heart of the debate: where is the line […]