A decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, reconheceu a legitimidade passiva do Ministério Público do Trabalho para compor o polo passivo da Ação Revisional de Ação Civil Pública e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento da ação. A Ação Revisional, visava a revisão da decisão proferida nos autos da Ação Civil […]

While most countries have some kind of express legal prohibition of sexual harassment, the definition of what constitutes harassment varies across jurisdictions. And even where the legislative definitions are similar, the courts may take different views on what sort of behaviour is covered. Here, we explore the definitions across six Latin American countries, along with […]

Como todos sabemos, las vacaciones son un aspecto fundamental de los derechos laborales de cualquier trabajador. En este artículo de UR Global queremos informarte sobre ello, y también resumir los aspectos laborales a tener en cuenta si quieres contratar o ser empleado en  empleado en Portugal. Accede al CONTENIDO completo Fuente: UR Global