El Gobierno de Brasil, ha informado que, a partir del 10 de enero de 2024, todo ciudadano que sea titular de un pasaporte de Australia, Canadá o Estados Unidos, deberá contar con una visa electrónica (eVisa) para poder ingresar a Brasil. Accede a la NOTICIA completa Fuente: EMS
En 12 de diciembre de 2023 el gobierno brasileño ha aprobado el Proyecto de Ley 4173, el cual ha sido convertido en la Ley 14.754/2023. Esta ley ha traído modificaciones respecto a la tributación por el IRPF para los residentes fiscales en Brasil, en especial a los temas destacados abajo. La ley 14.754 empezará a […]
On 15 March 2024, the release of the Wage Transparency Report for companies with 100 or more employees caused distress. Accede a la NOTICIA completa Fuente: Baker McKenzie
The gender pay gap has recently been addressed in Brazil by legislation and two subsequent administrative directives. Accede a la NOTICIA completa Fuente: Sagardoy Abogados
Welcome to GoGlobal’s February summary of global regulatory and legislative changes that will impact HR benefits in countries where you do business. General Changes Brazil Effective January 2024, the Social Security Income Band was increased where the minimum monthly based income is BRL 1,412.00 (previously BRL 1,320.00) and the maximum is BRL 7,786.02 (previously BRL […]
No dia 21 de dezembro de 2023, o Governo Federal, através do Ministério do Trabalho e Emprego, divulgou a Portaria MTE º. 3.869/2023 estabelecendo novas diretrizes sobre o uso do Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico (e-LIT) e do Domicílio Eletrônico Trabalhista (“DET”). O Domicílio Eletrônico Trabalhista foi criado ainda em 2021, com a finalidade […]
Foi realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, com participação também do Ministério das Mulheres, na quarta-feira, dia 7 de fevereiro, uma transmissão ao vivo, pelo Youtube, para esclarecer à sociedade alguns pontos sobre o Relatório de Transparência Salarial. Um dos principais pontos esclarecidos, e que vinha causando preocupação, é sobre a preservação de dados […]
